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sábado, 5 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 4.166,13m2 na Rua XIX, esquina com a Rua II – Conjunto Manoa, Cidade Nova.

LEI N.º 816 , DE 21 D E DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 4.166,13m2 na Rua XIX, esquina com a Rua II – Conjunto Manoa, Cidade Nova.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Arquidiocese de Manaus, nos termos do art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Manaus, de um lote de terras do município com área de 4.166,13m², situado à rua XIX, esquina com a Rua II – Conjunto Manoa, Cidade Nova, com os seguintes limites e confrontações: Norte, por uma linha reta de 58,51 metros, com a Rua XXIV do Conjunto Manoa; ao Sul, , por uma linha reta de 58,51m, com a Rua II do conjunto Manoa; a Leste, por uma linha de 59,00m, com área institucional destinada a Programa Médico da Família, e a Oeste, por uma linha reta de 142,14m, com a Rua XIX do Conjunto Manoa.

Art. 2° - A área de terras acima descrita destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana para acolher o povo na celebração de culto religioso, aula de catequese, orientação a jovens, reunião de clube de mães, aula cunho Social bem como sediar uma escola infantil de reforço escolar.

Art. 3° - A concessão de Direito Real de Uso de que se trata o art.1º deverá ser utilizada pela concessionária na construção de centros religiosos constantes no art. 2º, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4° - Na hipótese de a Concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente Concessão, independente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5° - O terreno a que se refere o art. 1º desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado,. De qualquer forma
onerado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão nem ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel.

Art. 6° - A Concessão aqui se trata é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 21 de dezembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 22 de dezembro de 2004

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