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sábado, 5 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 13.612,55m2 na rua LO-2, s/n.º - Bairro da Chapada.

LEI N.º 759 , DE 26 D E ABRIL DE 2004

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 13.612,55m2 na rua LO-2, s/n.º - Bairro da Chapada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso à Arquidiocese de Manaus, nos termos do art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Manaus, de um lote de terras de propriedade do Município, com área de 13.612,55m2, situado na rua LO-2, s/n.º - Chapada, com as seguintes características e confrontações: ao NORTE, por uma linha de 312,00 metros com terreno do Clube Sírio Libanês; ao SUL, por linha composta de três elementos, com a rua LO-2, medindo respectivamente, 124,00 metros o primeiro, 24,00 metros o segundo e 170,50 metros o terceiro; ao LESTE, por uma linha reta de 52,10 metros, com faixa de proteção e a OESTE, por uma linha 33,00 metros, com terreno ocupado pela Arquidiocese de Manaus, Paróquia menino Jesus de Praga.

Art. 2° A área de terras acima descrita tem por destinação a construção de um centro social e área de lazer, destinadas às atividades culturais e sociais fundamentais ao desenvolvimento da comunidade, onde já existe um Templo Católico, para a população residente na área abrangente, ficando vedada sua utilização para quaisquer outros fins.

Art. 3° A Concessão de direito Real de Uso de que trata o art. 1o deverá ser utilizada pela Concessionária pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da publicação desta lei.

Art. 4° Na hipótese de a concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente Concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial, retornando o terreno ao patrimônio público municipal.

Art. 5° O terreno a que se refere o Art. 1º desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso; desmembrado; de qualquer forma onerado; doado; transacionado; permutado; cedido; penhorado; hipotecado; constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 6° A Concessão aqui tratada é a título gratuito.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de abril de 2004.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 27 de abril de 2004.

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