Common

sábado, 5 de janeiro de 2013

Filled Under: ,

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder o Direito Real de Uso de cinco áreas institucionais, as quadras 06, 67, 120, 183 e 275, localizadas no conjunto habitacional “Nova Cidade”

LEI N.º 757 , DE 26 D E ABRIL DE 2004

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder o Direito Real de Uso de cinco áreas institucionais, as quadras 06, 67, 120, 183 e 275, localizadas no conjunto habitacional “Nova Cidade”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso à “Arquidiocese de Manaus – conj. Habitacional Nova Cidade” de cinco áreas institucionais com as seguintes características: a) Lote 01 – Quadra 183/184, ao NORTE: com Lote 02, por uma linha reta na distância 40,00 metros; SUL: com área verde, por uma linha reta na distância de 55,18 metros; LESTE: com a Rua Albânia, por uma linha reta na distância de 183,00 metros; OESTE: com Lote 01, por uma linha reta na distância de 67,32 metros. b) Lote 02 – Quadra 275, ao NORTE: com a Rua 149, por uma linha reta na distância de 62,00 metros; SUL: com a Rua 148, por uma linha reta na distância de 62,02 metros; LESTE: Com a Rua Secundária 5, por uma linha composta de três elementos sendo o primeiro de 9,46, o segundo de 14,65 metros e o terceiro de 9,33 metros; OESTE: com Rua 153, por uma linha composta de três elementos sendo o primeiro de 9,41, o segundo de 45,31 e o terceiro de 9,33 metros. c) Lote 03 – Quadra 06, ao NORTE: com a Av. Curaçao, por uma linha reta na distância de 29,42 metros; SUL: com a Rua Maracaibo, por uma linha reta na distância de 103,10 metros; LESTE: com a Av. Curaçao, por uma linha reta na distância de 101,18 de 56,00 metros. d) Lote 04 – Quadra 120, ao NORTE: com a Rua 64, por uma linha quebrada de três elementos sendo o primeiro de 25,13 o segundo de 110,00 e o terceiro de 9,42 metros; SUL: com a Rua 61, por uma linha quebrada de dois elementos sendo o primeiro de 126,00 e o segundo de 9,42 metros; LESTE: com a Av. Nepal, por uma linha reta na distância de 74,00 metros; OESTE: com Área Verde, por uma linha reta na distância de 102,00 metros. e) Lote 05 – Quadra 67, ao NORTE: com Área Verde, por uma linha reta na distância de 30,00 metros; SUL: com a Rua Acapulco, por uma linha reta na distância de 30,00 metros; LESTE: com a Área Institucional, por uma linha reta na distância de 51,00 metros; OESTE: com o Lote 02, por uma linha reta na distância de 51,00 metros.

Art. 2° As áreas acima descritas tem por objetivo a implantação do projeto da Entidade Concessionária para a Construção de Centros de Reuniões destinados à realização de culto religioso e o desenvolvimento de trabalhos de Centro Social junto a grupos de mães, jovens e crianças.

Art. 3° A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1o deverá ser utilizada pela Concessionária na construção dos centros religiosos constantes no art. 2º dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4° Na hipótese de a concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente Concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5° O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros, a título gratuito ou oneroso, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel.

Art. 6° A Concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de abril de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 27 de abril de 2004.

0 comentários:

Postar um comentário