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domingo, 6 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área Institucional, localizada na Av. Padre Joaquim de Souza Maia (antiga Av. Sul), Conjunto Residencial Ajuricaba, bairro Alvorada.


LEI N.° 804 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área Institucional, localizada na Av. Padre Joaquim de Souza Maia (antiga Av. Sul), Conjunto Residencial Ajuricaba, bairro Alvorada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso a “Arquidiocese de Manaus – Conj. Residencial Ajuricaba” de uma área institucional de 1.021,29m2, com as seguintes medidas e confrontos: ao Norte, com a Rua A24, por uma linha reta de 42,22m; ao Sul, com a Avenida Padre Joaquim de Souza (antiga Avenida Sul), por uma linha reta de 61,36m; a Leste, não definido devido a geometria do terreno e a Oeste, com a Rua A23, por uma linha reta de 45,23m.

Art. 2° A área acima descrita tem por objetivo a implantação do projeto da Entidade Concessionária para a Construção de um Centro Paroquial Imaculada Conceição, da Paróquia de Santa Cruz, para o desenvolvimento dos trabalhos da paróquia.

Art. 3° A Concessão de Direito Real de Uso que trata o art. 1o deverá ser utilizada pela Concessionária na construção dos centros religiosos constante no art. 2º dentro do prazo de 10 (dez) anos à partir da publicação dessa lei.

Art. 4° Na hipótese de concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente Concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5° O terreno a que se refere o art. 1o desta lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel.

Art. 6° A Concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de novembro de 2004.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 05 de novembro de 2004

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