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sábado, 5 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR à Grande Loja Maçônica do Amazonas – GLOMAM, dois (02) lotes de terras de 650,00m2 e perímetro de 106,60 metros e 1.479,97m2 e perímetro de 152,79 metros, localizada na Avenida Constantino Nery, s/nº - São Geraldo.

LEI N.º 815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a DOAR à Grande Loja Maçônica do Amazonas – GLOMAM, dois (02) lotes de terras de 650,00m2 e perímetro de 106,60 metros e 1.479,97m2 e perímetro de 152,79 metros, localizada na Avenida Constantino Nery, s/nº - São Geraldo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR a “Grande Loja Maçônica do Amazonas - GLOMAM, dois (02) lotes de terras propriedade do Município de Manaus com áreas de 650,00m2 e perímetro de 106,60 metros lineares e 1.479,97m2 e perímetro de 152,79 metros lineares respectivamente, localizada na Av. Constantino Nery, s/n, bairro de São Geraldo, conforme discriminação a seguir: Lote 1: Terreno situado à Av. Constantino Nery, s/n – São Geraldo, com área de 650,00m2 com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com por uma linha reta de 30,00m, com desconhecidos e terras do Município; ao Sul, por uma linha reta de 31,00m, com Francisca do Perpétuo Socorro Ruiz Cajado e terras do Município; a Leste, com a Av. Constantino Nery, por uma linha reta de 21,60m; e a Oeste, por uma linha reta de dois elementos, com terras da Maçonaria, sendo primeiro 11,70m e o segundo de 9,30m. Lote 2: Terreno situado à Av. Constantino Nery, s/n – São Geraldo, com área de 1.479,97m2 com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com por uma linha quebrada de três elementos com Francisca do Perpétuo Socorro Ruiz Cajado, sendo o primeiro 11,00 metros,o segundo 4,49 metros e o terceiro 17,30 metros; ao Sul, por uma linha reta de 38,00m, com terras do Município; a Leste, por uma linha reta de 53,00 metros, com a Av. Constantino Nery e a Oeste, por uma linha reta de 29,00 metros, com desconhecidos

Art. 2° - As áreas de terras acima descrita tem por objetivo a construção da Sede da Grande Loja Maçônica do Amazonas – GLOMAM, de acordo com os termos da exposição de motivos especificada às fls. 02 dos autos.

Art. 3° - A Donatária deverá iniciar a construção de que trata o artigo antecedente dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Art. 4° - Na hipótese do não cumprimento do encargo, no prazo estipulado, tornar-se-á caduca de pleno direito a presente doação, independentemente de notificação judicial ou Extra-judicial, retornando o imóvel, referido no art. 1º ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 5° - Os imóveis a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, de qualquer forma onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sobe pena de retomada do imóvel, bem como a anulação da DOAÇÃO.

Art. 6° - A Doação aqui tratada é a título gratuito.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 20 de dezembro de 2004

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