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sábado, 5 de janeiro de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área com 5.376,52m2, localizado na rua 12B, São José IV, à Arquidiocese de Manaus.

LEI N.º 758 , DE 26 DE ABRIL DE 2004

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso de uma área com 5.376,52m2, localizado na rua 12B, São José IV, à Arquidiocese de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso à “Arquidiocese de Manaus” de uma área de 5.376,52m2, localizada na rua 12A e rua 12B, São José IV, com as seguintes medidas: ao Norte, com Desconhecidos, por uma linha reta de 29,00m; ao Sul, com Escola N. S. Brasil, por uma linha de 28,75m; a Leste, com Rua 12B, por uma linha reta de 186,20m e a Oeste, com a Rua A, por uma linha reta de 186,20m.

Art. 2° A área acima descrita tem por fim a implantação de um Centro de Lazer e Esporte com salão para reuniões religiosas da comunidade, que tem como objetivo favorecer uma ação evangelizadora e programas de desenvolvimentos comunitários cooperativos, além de proporcionar, junto às comunidades dos bairros, condições dignas de vida para o exercício da cidadania na geração de renda e emprego.

Art. 3° A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o art. 1o deverá ser utilizada pela Concessionária na construção de um Centro Social e religioso, constante no art. 2o, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 4° Na hipótese de a concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente Concessão, independentemente de notificação, protesto ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 5° O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso; desmembrado; de qualquer forma onerado; doado; transacionado; permutado; cedido; penhorado; hipotecado; constituído em servidão nem ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel.

Art. 6° A Concessão aqui tratada é a título gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 26 de abril de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 27 de abril de 2004.

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