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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ALTERA o Anexo II da Lei Municipal nº 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.



FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 327 DE 19/12/2012

ALTERA o Anexo II da Lei Municipal nº 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.

Art. 1° Ficam extintos, da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, os cargos comissionados do Anexo II, da Lei nº 157 de 10.05.2005, alterada pelas Leis 187 de 08.05.2007; 210 de 13.04.2009; 214 de 27.06.2009; 222 de 10.11.2009; 255 de 14.12.2010; 294 de 19.12.2011 e 303 de 04.04.2012,

§1º Excetuam-se ao previsto no caput deste artigo os cargos mencionados na planilha abaixo:


§ 2º Torna-se extinta a Gerência de Orçamento.

§ 3º Os cargos de Diretor Adjunto previstos na planilha acima são o de Diretor Adjunto de Contabilidade e de Diretor Adjunto Legislativo.

Art. 2º Fica reduzido, a contar de 1º de janeiro de 2013, o valor da Representação dos Cargos Comissionados, simbologia CCLD-1 de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) para R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) e simbologia CCLD-2 de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

Manaus, 19 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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