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sábado, 5 de janeiro de 2013

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ALTERA a Lei n.° 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

LEI Nº 751, DE 07 DE JANEIRO DE 2004.

Parte vetada pelo Prefeito Municipal e mantida pela Câmara Municipal de Manaus, do Projeto que se transformou na Lei Nº 751, de 07 de janeiro de 2004, que:
“ALTERA a Lei nº 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências”, na parte relativa ao § 2º do Art. 20.

O Presidente da Câmara Municipal de Manaus no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus manteve, e eu PAULO NASSER, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Manaus,
PROMULGO, nos termos do inciso II do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
“Art. 20.................................................................
§ 2º - Somente será permitida área superior definida no inciso I deste artigo se houver expressa anuência do CMDU, baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano, proferido em regular processo administrativo”.

Manaus, 25 de março de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente em exercício

Publicada no DOM de Manaus – n° 967 sexta-feira, 26 de março de 2004.

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