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sábado, 5 de janeiro de 2013

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ALTERA a Lei nº 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências

LEI Nº 751, DE 07 DE JANEIRO DE 2004.

Parte vetada pelo Prefeito Municipal, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus, do Projeto que se transformou na Lei Nº 751, de 07 de janeiro de 2004, que:
“ALTERA a Lei nº 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências”, na parte relativa ao § 2º do Art. 20.

O Presidente da Câmara Municipal de Manaus no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus manteve na Lei Nº 751 de 07 de janeiro de 2004 e eu,
PAULO NASSER, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, PROMULGO, nos termos do inciso II do Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
“Art. 20.................................................................
§ 2º - Somente será permitida área superior definida no inciso I deste artigo se houver expressa anuência do CMDU, baseada em parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano, proferido em regular processo administrativo”.

Manaus, 25 de março de 2004.

Ver. PAULO NASSER
Presidente

Republicada no DOM de Manaus – n° 980 sexta-feira, 16 de abril de 2004
(*) Repuplicado por correção

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