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sábado, 5 de janeiro de 2013

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ALTERA a Lei n.° 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências

LEI N° 751 , DE 07 DE JANEIRO DE 2004

ALTERA a Lei n.° 673/2003, que “Institui o Código de Obras e Edificações do município de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Acrescenta ao Título II, Artigo 4o, respectivamente, após “Área de Acumulação”, e após
“´Área non Edificandi” os seguintes textos:
Art. 4o. ..................................................................
Área de Acumulação -..........................................
Área de Apoio – área destinada ao desenvolvimento de atividades auxiliares ou
complementares à atividade principal.
Área de Serviço – área de apoio ao uso residencial.
Área Non Aedificandi - .........................................
Área Principal – área indispensável a atender ao uso ou a atividade pretendida.

Art. 2o Altera o conceito de “Área Verde”, no Artigo 4o, inserindo, a palavra “arbórea”, após o termo “vegetação”.

Art. 3o Altera, no Artigo 4o, o conceito de Condomínio de Unidades Autônomas, que passa a ser o seguinte:
Condomínio de Unidades Autônomas – grupamento de residências unifamiliares, multifamiliares ou lotes urbanizados, dispostas de forma horizontal ou vertical, dentro de um mesmo terreno ou quadra, divididas ou não em lotes, que disponham ou não de serviços de apoio e equipamentos de lazer privativos.

Art. 4o Altera, no Artigo 4º, o conceito de Habitação Econômica, que passa ter a seguinte redação: Habitação Econômica – unidade residencial, de caráter popular, com área útil construída de até 50,00 m2 (cinqüenta metros quadrados), executada pelo poder público ou pela iniciativa privada.

Art. 5o Altera, no Art. 4o, o conceito de Vila, que passa a ser o seguinte: Vila – Conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, germinados e/ou superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público.

Art. 6o Substitui, no Artigo 5º, a palavra “sua”, por “suas”, ficando o artigo com a seguinte redação:
Art. 5º – É dever do PODer Executivo Municipal, empresas, concessionárias de serviços públicos, associações, organizações, instituições, entidades, cidadãos e daqueles implicados em geral no assunto, no âmbito das suas respectivas atribuições, responsabilidades e competências, se empenharem no atendimento, na complementação, no aperfeiçoamento e na divulgação das disposições estabelecidas neste Código.

Art. 7o Altera a redação do Artigo 23, que passa a ser a seguinte:
Art. 23 – OS processos referentes a grupamentos de edificações multifamiliares, vilas ou condomínios de edificações de unidades autônomas somente entrarão em tramitação com a respectiva indicação do projeto das edificações no terreno.

Art. 8o Altera a redação do § 2o, do Artigo 24, que passa a ser a seguinte:
Art. 24 - ...............................................................
§ 2o – Havendo mudança de construtor ou responsável técnico, no decorrer das obras, o proprietário é obrigado a comunicar, imediatamente, por escrito, ao órgão municipal competente, indicando o nome do novo profissional legal e devidamente habilitado.

Art. 9o Altera a redação do § 2o, do Artigo 27, que passa a ser a seguinte:
Art. 27 - ................................................................
§ 2o – O alvará de licença de construção conterá, sob número de ordem, data, prazo de validade, nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, natureza da obra e visto do responsável do Poder Executivo Municipal, assim como qualquer outra indicação julgada essencial.

Art. 10. Substituir, no § 2o do Artigo 31, a palavra “paralização” por “paralisação”.

Art. 11. Altera a redação do inciso I do Artigo 35, que passa a ser a seguinte:
Art. 35 - ................................................................
I – quando se tratar de prédio onde uma parte puder ser utilizada independentemente da outra, garantindo-se boas condições de acessibilidade, ocupação e a segurança de quem utiliza a edificação;

Art. 12. Altera a redação do inciso VI, do Artigo 53, e acrescenta incisos VII, VIII e IX:
Art. 53 - ................................................................
VI – banheiros – área mínima de 2,80m2 (dois metros e oitenta centímetros quadrados), de modo a permitir a inscrição de um círculo de 1,20m (um metros e vinte centímetros) em qualquer região de sua área de piso;
VII – área de serviço – área mínima de 2,50 m2 (dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), de modo a permitir a inscrição de um círculo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em qualquer régio de sua área de piso;
VIII – banheiro de serviço – área mínima de 2,00 m2 (dois metros quadrados), de modo a permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) em qualquer região de sua área de piso;
IX – lavabo – área mínima de 1,30 m2 (um metro e trinta centímetros quadrados), de modo a permitir a inscrição de um círculo de 1,00m (um metro) em qualquer região de sua área de piso.

Art. 13. Altera a redação dos Artigos 63 e 64 e acrescenta ao artigo 64, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 63 – As aberturas para ventilação deverão corresponder a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das áreas mínimas destinadas à iluminação dos compartimentos.
Art. 64 – Todos os compartimentos de permanência prolongada, assim como os banheiros das edificações à habitação de serviços, deverão ter abertura comunicando diretamente com o exterior da edificação.
Parágrafo único – Serão dispensadas de ventilação e iluminação direta as copas, cozinhas e quartos de empregados, ventilados e iluminados através de área de serviço, desde que o vão destinado a estes fins, seja, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da área do maior compartimento a ser atendido.

Art. 14. Substitui a redação do parágrafo único do Artigo 69, pela seguinte:
Art. 69 - ................................................................
Parágrafo único – As circulações de uso coletivo com compartimento superior a 10m (dez metros) deverão ter acrescido à largura mínima, estabelecida no caput, 0,07m (sete centímetros) por cada metro de compartimento
excedente até o limite de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 15. Substitui, no Artigo 75, a expressão “uso privativo e eventual” por “uso privativo ou eventual”.

Art. 16. Altera a redação do inciso III, do Artigo 85, que passa a ser a seguinte:
Art. 85 - ................................................................
III – altura máxima de 4,00m (quarto metros) no ponto de encontro na divisa de muro, quando colada nas divisas.

Art. 17. Acrescenta ao Artigo 103 o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 103 ...............................................................
Parágrafo único – As edificações residenciais unifamiliares em lotes cuja área seja igual ou inferior a 800,00m2 (oitocentos metros quadrados) ficam dispensadas da taxa de permeabilização mínima.

Art. 18. Acrescenta inciso IX ao artigo 04 e altera a redação dos incisos II, III, IV, VI, VII e VIII, na seguinte forma:
Art. 104 -...............................................................
II – ocupar terreno de, no máximo, 10.000,00m2
(Dez mil metros quadrados), observados os afastamentos para os limites do lote;
III – respeitar o CAMP e demais parâmetros estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para o terreno, limitando-se a altura máxima da edificação em 8,00m (oito metros);
IV – observar a taxa máxima de ocupação do terreno total de 60% (sessenta por cento);
V - .......................................................................
VI – via interna de circulação de veículos com largura mínima de 6,0m (seis metros), acrescida de 1,50m (um e cinqüenta metros) para a circulação de pedestres nas faixas frontais às edificações;
VII – via exclusiva de circulação de pedestres com largura mínima de 3,00m (três metros), quando não houver circulação de veículos;
VIII – dispor de vagas para estacionamento de veículos na proporção de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, para uso dos moradores e 1 (uma) vaga para cada 10 (dez) unidades residenciais para uso de visitantes;
IX – reservar 5% (cinco por cento) do terreno para áreas verdes, nas vilas com mais de 30 (trinta) unidades, não sendo admitida a coincidência de áreas verdes com áreas de preservação permanente.

Art. 19. Altera a redação do Artigo 105, que passa a ser a seguinte:
Art. 105 – Será permitida a implantação de condomínios, instituídos por unidades autônomas ou lotes urbanizados para fins residenciais, na forma estabelecida nos artigos 1o e 8o da Lei Federal n. 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, na Área Urbana e na Área de Transição da cidade de Manaus.

Art. 20. Altera, no Artigo 106, a redação dos incisos II e V, e acrescenta parágrafos 1o e 2o;
Art. 106 - ............................................................
I - ........................................................................
II – cada unidade residencial deverá ocupar lote com área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), observadas as dimensões mínimas de lotes estabelecidas na Lei Parlamento do Solo;
III - ......................................................................
IV - .....................................................................
V – nos condomínios com mais de 20 (vinte) unidades residenciais, destinação obrigatória de pelo menos 5% (cinco por cento) da área total do terreno para implantação de áreas arborizadas e de pelo menos 5% (cinco por cento) para áreas de esportes e de lazer, não sendo admissível a coincidência dessas com áreas de preservação permanente;
VI - .....................................................................
§ 1o – Ficam excluídos da obrigatoriedade de atendimento aos parâmetros acima os condomínios constituídos por até 05 (cinco) unidades habitacionais independentes em edifícios isolados, agrupados por até 05
(cinco) unidades habitacionais independentes em edifícios isolados, agrupados, germinados e/ou superpostos, observados os afastamentos para os limites do lote.
§ 2o – VETADO.

Art. 21. Altera a redação do Artigo 157 e parágrafo único:
Art. 157 – Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de regulamentação deste artigo os imóveis, cujos usos eram permitidos na legislação anterior, que procederem à regularização, poderão se beneficiar de redução da taxa em valor equivalente à taxa de licenciamento e habite-se dos imóveis novos.
Parágrafo único – Ato do Poder Executivo definirá os procedimentos técnicos e administrativos para aplicação do estabelecido no caput deste artigo.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de janeiro de 2004


Publicada no DOM de Manaus sexta-feira, 09 de janeiro de 2004

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