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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

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ALTERA dispositivos da Lei nº 238, de 23/06/2010 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 324 DE 19/12/2012

ALTERA dispositivos da Lei nº 238, de 23/06/2010 e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 238 de 23/06/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar”

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso IX do art. 2º da Lei nº 238 de 23/06/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

IX – locação de veículos e embarcações movidas a motores e propulsores;

Art. 3º Fica alterada o § 1º do art. 2º da Lei nº 238 de 23/06/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As despesas com materiais gráficos impressos, destinados à divulgação da atividade parlamentar ficarão limitados a até R$ 3.000,00 (três mil reais); os valores gastos com telefonia e correios ficarão limitados a 3.000,00 (três mil reais); os gastos com combustíveis e lubrificantes ficarão limitados a R$ 8.000,00 (oito mil reais); os gastos com alimentação ficarão limitados a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e os gastos com locação de veículos e embarcações ficam limitados a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei nº 238 de 23/06/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. O saldo da CEAP não utilizado poderá ser cumulativo para os exercícios seguintes”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

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