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sábado, 5 de janeiro de 2013

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ALTERA as leis n.° 671/2002, que “Regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade de Manaus e dá outras providências e 672/2002, que “Institui as normas de uso e ocupação do solo no município de Manaus, Estado do Amazonas e dá outras providências.

LEI N° 752 , DE 07 DE JANEIRO DE 2004.

ALTERA as leis n.° 671/2002, que “Regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade de Manaus e dá outras providências e 672/2002, que “Institui as normas de uso e ocupação do solo no município de Manaus, Estado do Amazonas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Altera a redação das alíneas “e” e “f” do inciso I e “c” do inciso II, do artigo 10, da Lei 671/2002, que passam a ser as seguintes:
Art. 10 - ................................................................
I - .................................................................….....
................................................................................................
e) à regulamentação das espécies a serem utilizadas no paisagismo urbano e na arborização de Manaus, avaliando a utilização de espécies nativas e priorizando o uso daquelas consideradas mais apropriadas, com o objetivo de dar uma identidade florística à cidade;
f) ao monitoramento de áreas verdes e/ou arborizadas em loteamentos e condomínios residenciais.
II - ........................................................................
c) estruturação ambientalmente adequada das margens dos cursos d´água com largura mínima de 50 metros para a orla dos Rios Negro e Amazonas e Igarapé do Tarumã-Açu. Para os demais cursos d´água, a faixa considerada deve ser de 30 (trinta) metros;

Art. 2o Altera a redação do inciso III, do § 2o, e do inciso IV do parágrafo 3o, do Artigo 55, da Lei n. 671/2002:
Art 55. .................................................................
§ 2o ......................................................................
III – Refúgio da Vida Silvestre Sauim- Castanheira, originada da Reserva Ecológica Sauim Castanheira;
§ 3o ......................................................................
IV – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE do Parque Residencial Acariquara.

Art. 3o Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 73 da Lei n. 671/2002, que passa a ser a seguinte:
Art. 73 ..................................................................
Parágrafo único – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será elaborado pelo empreendedor, público ou privado, e será objeto de análise e parecer da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano.

Art. 4o Altera o inciso II, do Art. 137 da Lei n. 671/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 137.................................................................
II – Secretaria Municipal de Economia e Finanças – SEMEF;

Art. 5o VETADO.

Art. 6o Altera a redação do inciso II, do Art. 17 da Lei 672/2003, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 .................................................................
II – Segmento Avenida Jacira Reis – unidade de uso diversificado, de verticalização alta, com estímulo às atividades de comércio e serviços;

Art. 7o Acrescenta o parágrafo único ao Art. 40 da Lei n. 672/2002, com a seguinte redação:
Art. 40...................................................................
Parágrafo único – É vedado qualquer uso com características diferentes daquelas originalmente aprovadas para os lotes inseridos em loteamentos regulares, exceto naqueles situados na Macrounidade Centro, nos Corredores Urbanos ou lindeiros aos Eixos de Atividades e desde que haja prévia e expressa anuência do CMDU, baseadas em parecer da Comissão Técnica de
Planejamento e Controle Urbano, proferido em regular processo administrativo.

Art. 8o Altera a redação do inciso I, do Art. 46, da Lei n. 672/2002, que passa a ser a seguinte:
Art. 46...................................................................
I – empreendimentos sujeitos à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, conforme estabelecido no artigo 77 da Lei n. 671/02;

Art. 9o Altera o parágrafo único do Art. 71 da Lei n. 672/2002, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 71 .................................................................
Parágrafo único – A taxa de ocupação de edificações horizontais e do embasamento de edificações verticais, poderá extrapolar os valores dos Quadros de Intensidade de Ocupação (anexos III, IV e V), atendidos os afastamentos pertinentes aos números de pavimentos e a taxa de permeabilidade correspondentes.

Art. 10. Altera o texto do Art. 99 e os seus incisos IV e XI, da Lei n. 672/2002, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 99 – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos do PLAno Diretor Urbano e Ambiental de Manaus, poderá ser exigido aos empreendimentos e às atividades a seguir relacionados, por suas especificidades, mesmo quando sua implantação constar como permitida na UES ou no Corredor Urbano considerado, para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
..............................................................................
IV – Centro cultural e centro de convenções;
..............................................................................
XI – estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior, e templos religiosos com área útil principal superior a 1.000m2 (mil metros quadrados);

Art. 11. VETADO.

Art. 12. VETADO.

Art. 13. Altera, conforme destaques apresentados, os anexos das Leis n. 671/2002 e 672/2002, constantes desta Lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de janeiro de 2004.


Publicada no DOM de Manaus sexta-feira, 09 de janeiro de 2004

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