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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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RENOMINA para “ Programa Médico da Família” o “Programa Saúde da Família”, referido na Lei 470, de 21 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

LEI N.º 531 DE 03 DE MAIO DE 2000

RENOMINA para “ Programa Médico da Família” o “Programa Saúde da Família”, referido na Lei 470, de 21 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.º - Fica instituído, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde o “ Programa Médico da Família “ – PFM, em substituição ao programa referido no

artigo 26, da Lei n.º 470, de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2.º - O PMF tem como objetivos precípuos:

I – reorientar o modelo assistencial a partir da atenção básica, estabelecendo uma nova dinâmica de atuação e ampliando a cobertura de atendimento a estratos sociais que mais necessitam da contínua e preventiva prestação de serviços de saúde pública;

II – prestar assistência integral preventiva, inclusive com natureza de suplemento alimentar nos casos recomendados, e contínua às necessidades de saúde da população, com resolutividade e qualidade;

III – implantar “Casa do Médico da Família” nas asas Norte, Sul, Leste e Oeste da cidade de Manaus, priorizando as demandas sociais insatisfeitas em cada região populacional.

§ 1.º - O núcleo operacional do programa será acompanhado e monitorado por Coordenadoria de Área, em número de 5 (cinco).

§ 2.º - São criadas, na estrutura organizacional da SEMSA, cinco(5) Coordenadorias de Áreas vinculados ao PMF, cujos Coordenadores serão livremente designados pelo Chefe do Executivo , por indicação do Secretário Municipal de Saúde, preferencialmente dentre os servidores que integram o PMF.

§ 3.º - O Coordenador de Área, durante o tempo de efetivo serviço nas atividades de supervisão e coordenação do PMF, perceberá constra prestação financeira em valor correspondente ao atribuível à simbologia CC- 1.

Art. 3.º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde elaborar, para cada exercício, específico Plano de Ação do PMF, o qual poderá vir a ser alterado para se amoldar às necessidades e peculiaridades de cada região populacional.

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares à adequada execução do Programa de que se trata esta Lei.

Art. 5º - As despesas com a execução do Programa correrão por conta das dotações orçamentais próprias da SEMSA, podendo ser remanejadas, se necessário.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 03 de maio de 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 03 de maio de 2000.

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