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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

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PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniência, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, §2º, do Regimento Interno:

LEI Nº 135, DE 17 / 12 /2004

PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniência, instaladas nos postos de gasolina, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - Fica proibido, no âmbito do município de Manaus, o consumo de bebidas alcoólicas no recinto externo das lojas de conveniência, instaladas nos postos de gasolina da cidade de Manaus.

Art. 2° - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Departamento de Vigilância Sanitária (DEVISA).

Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, como por exemplo a Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS) e Juizado da Infância e da Adolescência.

Art. 3° - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II - multa de um salário mínimo vigente no País, na segunda ocorrência;

III - multa de cinco salários mínimos vigente no País, na terceira ocorrência.

IV - interdição do estabelecimento por um dia, na quarta ocorrência;

V - interdição do estabelecimento por uma semana a partir da quinta ocorrência;

VI - interdição do estabelecimento por um mês da sexta até a décima-nona ocorrência;

VII - cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento na vigêsima ocorrência.

Parágrafo Único - A cada ocorrência, prevista nos incisos anteriores, a infração será comunicada a Departamento Nacional de Combustível (DNC), com a informação do posto de gasolina que abriga a loja de conveniência.

Art. 4° - Para efeito de orientação aos consumidores dos postos de gasolina e lojas de conveniências instaladas em seu terreno, a municipalidade deverá publicar, semestralmente, as ocorrências verificadas, contendo:

I - nome fantasia ou comercial do estabelecimento;

II - nome do proprietário do estabelecimento comercial;

III - endereço do estabelecimento comercial.

Art. 5° - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições contrárias.

Manaus, 17 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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