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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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OBRIGA os restaurantes, lanchonetes e bares localizados no âmbito do município de Manaus a, facilitar o acesso de seus clientes à cozinha para fiscalizar a preparação de alimentos e dá outras providências.

LEI N.º 534 DE 10 DE MAIO DE 2000

OBRIGA os restaurantes, lanchonetes e bares localizados no âmbito do município de Manaus a, facilitar o acesso de seus clientes à cozinha para fiscalizar a preparação de alimentos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º- Ficam obrigados os restaurantes localizados no município de Manaus a facilitar o acesso de seus clientes às dependências de sua cozinha.

§ 1º - Autorização específica a esse respeito deverá ser afixada em local visível no interior do estabelecimento.

§ 2º - O cliente poderá permanecer na cozinha do estabelecimento pelo tempo necessário para pedir as informações que desejar, sem qualquer constrangimento.

§ 3º - Por cliente entende-se o usuário ou qualquer pessoa que habitualmente ou eventualmente utiliza-se de serviços como refeições, lanches, bebidas e outros, fornecidos por estabelecimento comerciais.

Art. 2º - O estabelecimento que desobedecer a esta Lei será punido com multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM’s).

Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será triplicada e o estabelecimento será interditado.

Art. 3º - A fiscalização sobre o exposto nesta Lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Manaus, através de órgão especificamente designado por ela.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 10 de maio de 2000

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 11 de maio de 2000.

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