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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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MODIFICA a redação do Art. 3° da Lei n° 050/2001 e do §1° , e dá outras providências.

LEI Nº 749, DE 07 DE JANEIRO DE 2004
(D.O.M. 09.01.2004 – N. 915 Ano V)

MODIFICA a redação do Art. 3° da Lei n° 050/2001 e do §1° , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
LEI:

Art. 1° Inclua-se na redação do Art. 3° da Lei 050/2001 e de seu § 1°, a expressão MDE, relativa a Movimento Democrático Estudantil, após as siglas UESA e UEA, mantendo-se o restante da redação, da seguinte forma:
..............................................................................
"Art. 3° Para gozo do benefício previsto nesta lei, a identificação dos estudantes será feita mediante a apresentação de carteira de Identificação Estudantil, nacional ou local, controladas e expedidas pela União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas – UESA, para estudantes da educação básica, de jovens e adultos, profissional e dos cursos pré-vestibulares, pela União dos Estudantes do Amazonas – UEA, para estudantes da educação superior e pelo Movimento Democrático Estudantil – MDE, em ambos os casos.”

§ 1º - Às entidades estudantis filiadas e credenciadas pela UESA, UEA e MDE, que funcionarem como postos de solicitação das Carteiras de Identificação Estudantil, fica assegurada a dedução de 20% (vinte por cento) do valor da taxa única anual, cobrado sobre cada carteira, com o fim de estas entidades obterem recursos para a promoção de atividades culturais, sociais, desportivas, cívicas e educativas junto à classe estudantil.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 07 de janeiro de 2004.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Autor: ( Vereador Luiz Fernando)

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