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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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MODIFICA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências

(*) LEI Nº 1.594, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
(D.O.M. 09.11.2011 – N. 2804, Ano XII)

MODIFICA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos V, VI, VII e VIII e dos §§ 11, 12, 13 e 14, com a seguinte redação:
“Art. 1º omissis

§ 1º omissis


V – disciplinar as declarações fiscais e a geração da guia de informação eletrônica;
VI – disciplinar a responsabilidade tributária e o controle da autenticidade do documento fiscal;

VII – disciplinar os incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a
NFS-e;

VIII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios;
.................................................................................

§ 11 O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Manaus.

§ 12 A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

§ 13 Os incentivos a que se refere o art. 2° poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou em ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU nos termos do art. 2º;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, pessoas naturais que receberem a NFS-e.

§ 14 No caso do incentivo a que se refere o inciso II do § 13, cada NFS-e que registre um valor mínimo a ser definido em regulamento, dará direito a um número para o tomador do serviço participar do sorteio de prêmios, desde que esse tomador seja pessoa natural e indique inscrição no CPF”.

Art. 2º O § 5º do art. 1º; o inciso I do § 1º do art. 2º; o caput do art. 3º; e os incisos I, II e III do § 1º do art. 3º-A da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º omissis

§ 5º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Manaus, ficam obrigadas a prestar, mensalmente, declarações dos dados econômicofiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico, incluindo-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados a pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;
III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de registro”.

“Art. 2º omissis

§ 1º omissis

I – 50% (cinquenta por cento) para as pessoas físicas”.

“Art. 3º O crédito a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento de até 100% (cem por cento) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente a imóvel de sua propriedade indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento.”

“Art. 3º-A omissis

§ 1º omissis

I – 100 UFM’s, ao prestador de serviços;

II – 100 UFM’s, à pessoa jurídica irregularmente registrada como tomadora de serviços;

III – 50 UFM’s, à pessoa física indevidamente registrada como tomadora de serviços.”

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de setembro de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito de Manaus.

JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete

Autor: Executivo Municipal

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