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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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INSTITUI a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de Setembro e dá outras providências

LEI Nº 747, DE 05 DE JANEIRO DE 2004
(D.O.M. 07.01.2004 – N. 913 Ano V)

INSTITUI a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus, a ser realizada anualmente na semana do dia 21 de Setembro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 21 de setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 2° - A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus tem o objetivo de contribuir e sensibilizar a comunidade manauara sobre a situação das pessoas com necessidades especiais, visando sua cidadania, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, chamando a atenção da comunidade para refletir sobre o problema de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

Art. 3° - A Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal que estabelecerá e organizará nesta data, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana Comemorativa.

Parágrafo Único – As entidades assistenciais, demais entidades e movimentos ligados à pessoa portadora de deficiência serão convidados a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativo à Semana.

Art. 4º - A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente.

Art. 5º - A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da cidade de Manaus deverá ser elaborada com a participação efetiva de representantes legais das entidades assistenciais e demais entidades e movimentos ligados à pessoa portadora de deficiência e Secretarias Municipais afins.

Art. 6º - A Semana Municipal de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da Cidade de Manaus deverá deliberar e criar o Fórum Permanente de Debate das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais da cidade de Manaus.

Parágrafo Único – As Secretarias Municipais, entidades assistenciais e movimentos ligados à pessoa portadora de deficiência, juntamente com o Poder Legislativo, deverão compor e formalizar a criação e instalação deste Fórum.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 06 de janeiro de 2004.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


(Autor: Vereador Gilmar Nascimento)

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