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sábado, 1 de dezembro de 2012

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INSTITUI a publicação gratuita, no Diário Oficial do Município, de balancetes financeiros de entidades sem fins lucrativos, registradas na Secretaria Municipal de Ação Social.


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, §2º, do Regimento Interno:
LEI Nº 139, DE 17 / 12 /2004.

INSTITUI a publicação gratuita, no Diário Oficial do Município, de balancetes financeiros de entidades sem fins lucrativos, registradas na Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 1° - Fica, por esta lei, instituída a gratuidade de publicação, no Diário Oficial do Município, dos balancetes financeiros de entidades sem fins lucrativos.

§ 1° - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo são entidades sem fins lucrativos que estejam registradas na Secretaria Municipal de Ação Social.

§ 2° - A publicação será realizada sem ônus para as entidades.

Art. 2° - Os recursos para a aplicação desta Lei, advirão de dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de dezembro de 2004.

Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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