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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

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INSTITUI metodologia de prática adequada de Educação Física para o aluno com sobrepeso e obeso e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 321 DE 11/12/2012

INSTITUI metodologia de prática adequada de Educação Física para o aluno com sobrepeso e obeso e dá outras providências.

Art. 1° As escolas do município de Manaus, do Ensino Fundamental e Médio, ficam obrigadas a oferecer aos seus alunos com sobrepeso e obesos práticas de Educação Física adequadas às suas condições físicas.

Art. 2° O profissional de Educação Física não sujeitará os alunos com sobrepeso e obesos a praticarem os mesmos exercícios destinados aos outros estudantes.

Art. 3° O professor de Educação Física deve ser habilitado, e estar integrado à Proposta Pedagógica da Escola, ajustando suas ações às faixas etárias e às condições da população escolar.

Parágrafo único. Para não gerar despesa financeira, deve ser aproveitado o mesmo profissional que já atua na disciplina de Educação Física.

Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 dias, após a sua publicação.

Manaus, 11 de dezembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

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