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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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INSTITUI a Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Manaus.

LEI Nº 1.595, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
(D.O.M. 05.10.2011 – N. 2783, Ano XII)

INSTITUI a Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Manaus, destinada a atletas praticantes de esportes de alto rendimento, em modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB, com o objetivo de valorizar e apoiar esse tipo de atletas, por intermédio de projetos específicos.

§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas ou paratletas benefício financeiro mensal no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observadas as possibilidades e os limites definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 2º A Bolsa-Atleta será concedida pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer – SEMDEJ, desde que preenchidos os critérios estabelecidos no art. 3º desta Lei.

§ 3º O quantitativo de bolsas será definido em regulamento por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º Os atletas ou paratletas que lograrem classificação para as Olimpíadas, Paraolimpíadas, Jogos Pan-Americanos ou Parapan-Americanos, além do benefício estabelecido no § 1º, receberão uma gratificação mensal adicional no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que perdurará até o término do ano em que ocorrerem tais competições, mantidos os requisitos e condições para o recebimento da Bolsa-Atleta de que trata o art. 3º desta Lei.

Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas ou paratletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Para pleitear a concessão do benefício, o atleta ou paratleta deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

I – possuir idade mínima de 14 (catorze) anos incompletos, até o término das inscrições;

II – apresentar autorização do pai ou responsável, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;

III – estar registrado em entidade regional de administração e de prática do desporto, da respectiva modalidade, no Estado do Amazonas;

IV – estar em plena atividade esportiva;

V - ter participado de competição esportiva em âmbito internacional como membro d seleção brasileira no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa- Atleta;

VI – apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional;

VII - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;

VIII – encaminhar, para aprovação da Comissão de Análise do Programa Bolsa- Atleta, plano esportivo anual contendo programa de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A concessão do apoio financeiro de que trata esta Lei poderá ser cancelada a qualquer momento caso o atleta ou paratleta beneficiário:

I – abandone os treinamentos ou seja dispensado deles;

II – seja considerado inapto pela comissão técnica da modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;

III – deixe, por qualquer motivo, de cumprir as determinações desta Lei;

IV - não apresente a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário oficial de esportes;

V - quando convocado, não participe das competições sem justificativa convincente.

Art. 5º A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a renovação.

§ 1º Os atletas ou paratletas que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos ou paraolímpicos ou que permanecerem fazendo parte da seleção brasileira terão prioridade na renovação das bolsas.

§ 2º A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrições e prazos estabelecidos.

Art. 6º Os atletas ou paratletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e prazos fixados em regulamento.

Art. 7º Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios de reconhecimentos de competições válidas para a concessão do benefício e disporá sobre a constiuição e as normas de funcionamento da Comissão de Análise do Programa Bolsa-Atleta.

Art. 8º Os atletas ou paratletas beneficiados ficarão obrigados a participarem de clínicas por, no mínimo, duas vezes ao ano com atletas de sua modalidade.

Art. 9º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer – SEMDEJ, inclusive por conta de créditos adicionais

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 5 de outubro de 2011
AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito de Manaus.
JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

Autor: Executivo Municipal

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