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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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DISPÕE sobre a segurança nas unidades de saúde e escolas públicas municipais e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8 º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2º, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N º 041, DE 02/05/2000.

DISPÕE sobre a segurança nas unidades de saúde e escolas públicas municipais e dá outras providências.

Art. 1º - O Município garantirá a segurança das unidades de saúde e escolas públicas da sua rede nos termos desta lei.

Art. 2º - O serviço que se refere o art. 1º, será executado:

I – Preferencialmente através da guarda municipal.

II – Por convênio com a polícia, civil ou militar do Amazonas;

III – Excepcionalmente, através da contratação de empresa privada de segurança.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Manaus implementará as medidas necessárias para a execução desta Lei, no máximo em 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam–se as disposições em contrário.

Manaus, 02 de maio de 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 08 de maio de 2000.

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