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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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DISPÕE sobre a proibição dos carros fortes executarem transporte de valores nos postos bancários das escolas e órgãos públicos, empresas, estabelecimentos comerciais e industriais nos horários de grande fluxo de pessoas.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8 º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2 º, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N º 039, DE 02/05/2000

DISPÕE sobre a proibição dos carros fortes executarem transporte de valores nos postos bancários das escolas e órgãos públicos, empresas, estabelecimentos comerciais e industriais nos horários de grande fluxo de pessoas.

Art. 1º - Esta Lei estrutura e define a proibição dos carros fortes executarem transporte de valores nos Postos Bancários das Escolas e órgãos Públicos, Empresas, Estabelecimentos Comerciais e Industriais nos horários de grande fluxo comercial.

Art. 2º - A execução desta Lei requer a participação da Prefeitura Municipal de Manaus, do Governo do Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUS, e todas as Empresas de Segurança e Transporte de valores.

Art. 3º - As Empresas de Segurança e Transporte de Valores deverão adequar seus horários de entrega e transferência de valores, observando o menor fluxo de pessoas do local no qual irão trabalhar.

Art. 4º - Caberá à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJUS, fiscalizar e autuar as empresas que não cumprirem a presente Lei.

Parágrafo Único – Os infratores serão penalizados com multas, que poderão ser dobradas em caso de reincidência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrario.

Manaus, 02 de maio 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 08 de maio de 2000.

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