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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os Conselhos Municipais apresentarem relatório de atividades e balancetes financeiro e patrimonial à Câmara Municipal e dá outras providências.


LEI N.° 790 DE 15 DE JULHO DE 2004

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os Conselhos Municipais apresentarem relatório de atividades e balancetes financeiro e patrimonial à Câmara Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Ficam obrigados os Conselhos Municipais a apresentarem, trimestralmente, à Câmara Municipal de Manaus, relatório de atividades, bem como balancetes financeiro e patrimonial, em que fiquem demonstradas a mobilização e aplicação de recursos.

Art. 2° A apresentação do relatório de atividades e dos balancetes financeiro e patrimonial deverá ser efetuada até o décimo dia útil do mês subseqüente ao término do trimestre.

Parágrafo Único – Cópias dos relatórios e balancetes deverão ser encaminhadas aos gabinetes dos vereadores no prazo máximo de dez dias a contar do recebimento pela Câmara Municipal de Manaus.

Art. 3° Quando verificadas irregularidades nas atividades apontadas nos relatórios ou ainda nos balancetes, poderá a Câmara Municipal de Manaus convocar o Presidente ou representante do Conselho para, obrigatoriamente, prestar esclarecimentos.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de julho de 2004
LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI

Prefeito Municipal de Manaus
Publicado no Diário Oficial nº 1047 de 23 de julho de 2004

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