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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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DISPÕE sobre a instalação de cercas elétricas destinadas à proteção perimetro de imóveis no Município de Manaus

LEI Nº 748, DE 07 DE JANEIRO DE 2004
(D.O.M. 09.01.2004 – N. 915 Ano V)

DISPÕE sobre a instalação de cercas elétricas destinadas à proteção perimetro de imóveis no
Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - A presente Lei estabelece normas e procedimentos quanto a instalação de cercas energizadas no município de Manaus.

Parágrafo Único – Classifica-se como energizadas todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de corrente elétrica, incluindo-se as denominadas cercas elétricas, eletrônicas e eletrificadas.

Art. 2° - As empresas e pessoas físicas autônomas que se dediquem à instalação de cercas energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico.

Art. 3° - Será obrigatória em toda as instalações de cercas energizadas a apresentação de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

Art. 4° - A Instalação de cerca energizada deverá ser precedida de autorização do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Para a autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado o projeto, assinado por engenheiro legalmente habilitado junto ao CREA-AM.

Art. 5º - As cercas elétricas deverão obedecer, na ausência de normas técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (Intenational Eletrotechnical Commission), que regem a matéria.

Parágrafo Único – A obediência às normas técnicas de trata o “caput” deste artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que responderá por eventuais informações inverídicas.

Art. 6º - O Executivo Municipal, por intermédio do órgão competente, fiscalizará a instalação de cercas elétricas na cidade de Manaus.

Parágrafo Único – O descumprimento das normas contidas na presente lei sujeita o infrator às penas previstas na lei nº 673, de 04 de novembro de 2002.

Art. 7º - As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes características técnicas:

I – Tipo de corrente: intermitente ou pulsante;

II – Potência máxima: 5 (cinco) joules;

III – Intervalo dos pulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta) impulsos/minutos;

IV – Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (um milésimo) de segundo.
Art. 8º - A unidade de controle deverá ser constituída, no mínimo, de um aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador de 1 (um) capacitor.

Parágrafo Único – É vedada a utilização de aparelho energizadores fabricados a partir de bobinas automotivas ou “flay-backs” de televisão e a utilização de caias de material que cause indução elétrica.

Art. 9º - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento especifico para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento existente no imóvel.

Art. 10 – Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kW.

Art. 11 – Ao isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínimo de 10 (dez) kW.

Parágrafo Único – Mesmo da hipótese de utilização de estrutura de apoio ou suporte dos arames da cerca energizada fabricada em metal isolante, fica obrigatória a utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no “caput” deste artigo.

Art. 12 – É obrigatória a colocação de placas de advertência a cada 10 (dez) metros de cerca energizada.

§ 1º - Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso existente ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção.

§ 2º - As placas de advertência de que trata o “caput” deste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10cm x 20cm (dez centímetros por vinte centímetros) e deverão ter o seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.

§ 3 º - A cor do fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente, amarela.

§ 4º - os textos mínimo das placas de advertência deverá ser: CUIDADO! CERCA ELETRIFICADA”, ou “CUIDADO! CERCA ELETRÔNICA”, ou “CUIDADO! CERCA ELÉTRICA”.

§ 5º - As letra dos texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de:

I – altura: 2 cm (dois centímetros);

II – espessura: 0,5 cm ( meio centímetro).

§ 6º - Além do texto mencionado no § 4º, é obrigatória a inserção de símbolos que possibilitem, sem margem de duvida, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir choque.

§ 7º - Os símbolos mencionados nos parágrafos anteriores deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta.

Art. 13 – Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso.

Parágrafo Único – Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.

Art. 14 – Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de, no mínimo, 2.20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado.

Art. 15 – Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa do imóvel, cercados através de estruturas (telas, muros, grades ou similares).

Parágrafo Único – O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) 20 cm (vinte centímetros), ou corresponder a espaços superiores a 1,00 (um metro).

Art. 16 – Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explicita dos proprietários destes imóveis com relação à referida instalação.

Parágrafo Único – Havendo recusa por parte dos proprietários dos imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cindo graus) de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.

Art. 17 – A empresa ou técnico instalador, sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador, deverá comprovar, por ocasião da conclusão da instalação e/ou entro do período mínimo de 1 (um) ano após a conclusão da instalação, as características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada instalada.

Parágrafo Único – Para efeitos de fiscalização, essas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros fixados nos art. 7º desta Lei.

Art. 18 – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 07 de janeiro de 2004.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Autor: (Vereador Luiz Alberto Carijó)

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