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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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DISPÕE sobre a fixação de placas contendo os horários de saídas e percursos nos terminais e abrigos de ônibus, dos coletivos da cidade de Manaus.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8 º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2 º, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N º 038, DE 02/05/2000

DISPÕE sobre a fixação de placas contendo os horários de saídas e percursos nos terminais e abrigos de ônibus, dos coletivos da cidade de Manaus.

Art. 1º - Esta Lei estrutura e define a fixação de placas, contendo os horários de saídas e percursos nos terminais e abrigos de ônibus, dos coletivos da cidade de Manaus.

Art. 2º - A execução desta Lei requer a participação da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, no que tange à determinação e fixação das placas com os horários dos coletivos.

Parágrafo Único – Caberá à EMTU proceder da mesma forma no interior de todos os coletivos.

Art. 3º - A Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU – deverá intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento, pelas empresas de ônibus, dos horários determinados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de maio de 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 08 de maio de 2000.

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