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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

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DISCIPLINA o funcionamento de balanças para pesagem humana no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.


LEI N.º 763 , DE 11 D E MAIO DE 2004

DISCIPLINA o funcionamento de balanças para pesagem humana no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente, LEI:

Art. 1° As balanças destinadas à pesagem humana, utilizadas em todo o âmbito do Município de Manaus, deverão, obrigatoriamente, a partir da aprovação desta Lei, exibir e manter selo de controle do INMETRO.

Art. 2° A proibição abrange as balanças mantidas em todo e qualquer estabelecimento comercial, desde que destinadas à pesagem humana.

Art. 3° Em caso comprovado de desrespeito a esta Lei, o estabelecimento será multado, automaticamente, em 300 UFM’s,e a balança somente voltará a funcionar quando aferida pelo INMETRO.

Art. 4° A multa por reincidência será cobrada em dobro, e, persistindo o problema, após a reincidência, o Município cassará imediatamente o alvará de funcionamento.

Art. 5° A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através da COVISA, podendo a mesma, para a ampliação desta Lei, manter convênio com outros órgãos, públicos e particulares.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Manaus, 11 de maio de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 998 de 13 de maio de 2004

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