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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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DISCIPLINA a instalação e o funcionamento de oficinas mecânicas e similares, em Manaus, e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2º. do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N º 037, DE 02/05/2000

DISCIPLINA a instalação e o funcionamento de oficinas mecânicas e similares, em Manaus, e dá outras providências.

Art. 1º - A instalação de oficinas mecânicas, ou similares, no âmbito do Município de Manaus, e o funcionamento das mesmas, reger-se-á pelas normas contidas nesta lei, cabendo ao Executivo municipal controlar o setor.

Art. 2º - O gerenciamento deste sistema caberá à Empresa Municipal de Urbanização – URBAM, a qual poderá, para atingir suas metas e finalidades, manter convênios com órgãos públicos e particulares, ligados ao setor.

Art. 3º - Os responsáveis, locatários ou proprietários ou posseiros de qualquer natureza, de oficinas mecânicas terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a instalação, para comunicar o fato à URBAM, órgão responsável pela fiscalização, gerenciamento e controle do setor.

§ 1º - Caso descumpra esse prazo, o responsável pela oficina será notificado a fechar o estabelecimento e providenciar, para a reabertura do mesmo, a regularização dos documentos necessários.

§ 2º - Os documentos previstos no parágrafo anterior dizem respeito, sem prejuízo de outros exigidos por lei ou normatização municipal, à propriedade ou posse da área, inclusive aluguel, e alvará de funcionamento.

Art. 4º - Na ocasião da instalação, o responsável pela oficina assinará uma declaração assumindo inteira responsabilidade pela limpeza da área que ocupa e a próxima, e, dentre outras determinações da legislação municipal, pela necessidade de não efetuar reparos em via pública, quando tal iniciativa possa comprometer o trânsito e provocar problemas à população.

Art. 5º - Todas as oficinas manterão cadastro diário da entrada e saída de veículos, contendo, dentre outros, documentos e informações sobre propriedade ou posse do mesmo, condições de entrada, serviço a ser executado, documentos do veículo apresentado, prazo de saída, etc...

Art. 6º - Mensalmente esse cadastro deverá ser apresentado ao órgão gestor do sistema, ou apresentado a qualquer dia e hora, para a fiscalização , até o prazo de cinco anos.

§ 1º - Caso algum veículo seja encontrado na oficina sem sua ficha de cadastro, que deve ser, elaborada na hora da entrada do mesmo, o proprietário ou responsável será multado em UFM’S.

§ 2º - Na reincidência, além da multa dobrada, a oficina será fechada por no mínimo 60(sessenta) dias, e somente poderá ser aberta, ao final desse prazo, se as multas tiverem sido pagas.

Art. 7º - O Município poderá firmar convênios com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando facilitar ações policiais comuns, como a busca de carros furtados, ficando a fiscalização policial, neste caso, ao encargo da Delegacia competente.

Parágrafo Único – Se necessário, o órgão municipal controlador do setor cederá seus apontamentos cadastrais para a SSP.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de maio de 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 08 de maio de 2000.

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