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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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AUTORIZA o Município de Manaus a desafetar o bem público que especifica, para fim de doação ao Estado do Amazonas das áreas que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 1.613, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
(D.O.M. 05.12.2011 – N. 2821, Ano XII)

AUTORIZA o Município de Manaus a desafetar o bem público que especifica, para fim de doação ao Estado do Amazonas das áreas que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar os bens públicos a seguir descritos, com a finalidade de doação, ao Estado do Amazonas, para implantação do Programa Água para Manaus – PROAMA, de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura:

I – áreas denominadas setor G, Quadra 86, lotes números 06, 07, 08, 09, 10, 11, 11A, 12, 13, 14, 15, 15A, 15B, 16, 17, 18, 19 e 20, Loteamento Jorge Teixeira, situados às ruas Fausta Massulo, Tamarindo e Coirama, de propriedade do município de Manaus, matrículas nº 14.515 e 8446, Livro 2 – Registro Geral, 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, com área de 4.015,56 m² e perímetro de 260,08m e com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com a Rua Coirama, por uma linha quebrada, composta de cinco (05) elementos, sendo o primeiro de 17,87m no azimute de 117º11’31’’; o segundo de 19,96m no azimute de 117º43’45’’; o terceiro de 3,92m no azimute de 116º38’01’’; o quarto de 13,94m no azimute de 117º26’28’’ e o quinto, e último, de 25,13m no azimute de 117º58’27’’; a leste, confrontando com os lotes 05 e 21, por uma linha de 49,83m, no azimute de 203º36’53’’; ao sul, confrontando com a Rua Tamarindo, por uma linha quebrada, composta de cinco (05) elementos, sendo o primeiro de 34,96m no azimute de 299º21’35’’; o segundo de 14,45m no azimute de 298º19’16’’; o terceiro de 8,69m no azimute de 297º23’56’’; o quarto de 19,89m no azimute de 295º58’37’’ e o quinto e último, de 5,66m no azimute de 333º50’09’’; a oeste, agora confrontando com a Rua Fausta Massulo, por uma linha quebrada, composta de dois (02) elementos, sendo o primeiro de 21,81m no azimute de 22º12’23’’; o segundo de 23,97m no azimute de 28º20’32’’ (Área resultante de unificação dos lotes identificados);

II – área denominada etapa II-B, Quadra 37, do loteamento São José Operário, ruas Maximino Corrêa, Rio Dimiti e Araguatins, com memorial descritivo, tendo como proprietário o município de Manaus, área de 4.027,45m² e perímetro: 265,93m, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com a Rua Maximino Corrêa, por uma linha quebrada composta de seis (06) elementos, sendo o primeiro de 21,43m no azimute de 121º09’46’’, o segundo de 36,45m no azimute de 121º08’51’’; o terceiro de 3,67m no azimute de 121º29’14’’; o quarto de 27,44m no azimute de 121º09’12’’ o quinto de 3,83m no azimute de 121º54’01’’; o sexto, e último, de 3,06m no azimute de
164º11’16’’; ao sul, com a rua Rio Dimiti, por uma linha quebrada, composta de três (03) elementos, sendo o primeiro de 17,28m no azimute de 300º35’44’’, o segundo de 24,48m no azimute 301º04’34’’; o terceiro, e último, de 21,18m no azimute 301º25’03’’; a leste, com a Rua Araguatins, por uma linha quebrada, composta de cinco (05) elementos, sendo o primeiro de 2,67m no azimute 202º23’43’’; o segundo de 12,84m no azimute 244º59’07’’; o terceiro de 17,26m no azimute 244º53’12’’; o quarto de 19,97m no azimute 244º49’40’’; e o quinto, e último, de 5,15m no azimute 269º56’33’’; a oeste, com área institucional 15, por uma linha quebrada, composta de dois (02) elementos, sendo o primeiro de 1,29m no azimute 27º36’34’’; o segundo, de 47,93m no azimute de 30º52’11’’.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor em termo de doação das áreas descritas no artigo anterior para implantação de reservatórios ou elevatórias de águas para atender ao serviço de saneamento básico das zonas Leste e Norte de Manaus.

Art. 3º Nas respectivas áreas descritas constam iniciadas as instalações e implantações dos equipamentos de uso de modo em geral, com a remoção das famílias, procedimentos interventivos realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura de Governo do Estado do Amazonas, que deve dar continuidade até a sua conclusão.

Art. 4º A doação das áreas de que trata esta Lei obedece ao disposto no artigo 167, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 5 de dezembro de 2011.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus.

JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

Autor: Executivo Municipal

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