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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

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AUTORIZA o estacionamento em frente às farmácias, hospitais e clínicas e similares por tempo limitado, no âmbito do município de Manaus.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, §2º, do Regimento Interno:


LEI Nº 137, DE 17 / 12 /2004


AUTORIZA o estacionamento em frente às farmácias, hospitais e clínicas e similares por tempo limitado, no âmbito do município de Manaus.


Art. 1° - Fica autorizado o estacionamento em frente às farmácias, hospitais, clínicas e similares em caso de urgência e emergência, sem especificação de horário.

Art. 2° - O estacionamento nesses locais fica limitado ao máximo de dez minutos. Parágrafo Único - A autorização mencionada no Art. 1º desta Lei é para as vias onde o estacionamento é proibido.

Art. 3° - A fiscalização e aplicação de multas pela infração do período estabelecido fica sob a responsabilidade dos órgãos competentes.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.


                                                    Manaus, 17 de dezembro de 2004.

                            Publicado no Diário Oficial Nº 1146 de 23 de dezembro de 2004

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