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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

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ALTERA o § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com vistas à definição de funções de magistério para efeito do disposto no § 1º desse artigo

LEI Nº 1.593, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(D.O.M. 27.09.2011 – N. 2777, Ano XII)

ALTERA o § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com vistas à definição de funções de magistério para efeito do disposto no § 1º desse artigo.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º O § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. .............................................................

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores de carreira, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as funções de coordenação e assessoramento pedagógico. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de setembro de 2011

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito de Manaus.

JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil


Autor: (Executivo Municipal)

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