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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

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ABRE no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Secretaria Municipal de Juventude - SEMJE -, crédito adicional especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a inclusão, na LOA, de nova programação.

LEI Nº 1.502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
(D.O.M. 20.09.2010 – N. 2530, Ano XI)

ABRE no Orçamento Fiscal do Município de Manaus, em favor da Secretaria Municipal de Juventude - SEMJE -, crédito adicional especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a inclusão, na LOA, de nova programação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a criação da Unidade Gestora e das programações de trabalho, especificadas no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários para a criação das programações de trabalho de que trata o artigo 1º desta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício corrente, da Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 3º O crédito especial de que trata esta Lei será operacionalizado na execução orçamentária por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus 20 de setembro de 2010.

AMAZONINO ARMANDO MENDES
Prefeito Municipal de Manaus.

JOÃO COÊLHO BRAGA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil

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