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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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INSTITUI normas para eleições de representantes de classes na rede pública municipal de Manaus.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 318, DE 27/11/2012.

INSTITUI  normas para eleições de  representantes de classes na rede pública  municipal de Manaus.

Art. 1º Esta Lei institui regras para a eleição de  representantes de classes nas escolas da rede pública municipal de  Manaus.

Art. 2º O processo eleitoral ocorrerá todo dia 15 de março  de cada ano, ou no primeiro dia útil subsequente, sendo que as escolas  públicas municipais promoverão meios para realização da eleição de  representantes de classe.

Parágrafo único. Fica vedada aos diretores e aos  professores das escolas, a indicação ou a realização da campanha a  favor de qualquer candidato, ou  qualquer outro tipo de interferência  quanta à livre escolha dos alunos.

Art. 3º Os representantes de classes deverão ser  necessariamente estudantes, devendo  as inscrições de candidatos ser  realizadas até 5 (cinco) dias úteis antes do pleito, sendo permitida a  campanha até no dia da eleição.

Art. 4º Os votos serão depositados em urnas nas salas  sendo feita sua contagem por um professor e na presença dos alunos,  imediatamente após o encerramento do processo de votação.

Art. 5º Os representantes eleitos gozarão da prerrogativa  de representar os alunos, sendo vedada qualquer tipo de remuneração  em razão da função.

Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente  Lei em 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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