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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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DISPÕE sobre a ordenação de numeração em todas as ruas e becos da cidade de Manaus e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno: 

LEI N. 317 DE 27/11/2012 

DISPÕE  sobre a ordenação de numeração  em todas as ruas e becos da cidade de  Manaus e dá outras providências. 

Art. 1º Fica determinada a ordenação de numeração em  todas as ruas e becos da Cidade de Manaus. 

Art. 2º Fica sob total responsabilidade do Instituto  Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB a execução desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Manaus, 27 de novembro de 2012



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