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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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DISPÕE sobre o treinamento de servidores do Município para o trato com pessoas com deficiência e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 319, DE 27/11/2012.

DISPÕE sobre o treinamento de servidores  do Município para o trato com pessoas com  deficiência e dá outras providências.

Art. 1º  Autoriza o Poder Público Municipal a oferecer  treinamento, capacitação e qualificação na área da pessoa com  deficiência, aos servidores públicos que exerçam funções de  atendimento direto ao público.

Art. 2º O treinamento, capacitação e qualificação na área  da pessoa com deficiência auditiva,  visual, mental ou física, deverão  estar a cargo da SEMAD - Secretaria Municipal de Administração, ou do  órgão onde o servidor desempenhar suas funções.

Art. 3º O treinamento, capacitação e qualificação deverão  ser certificados, podendo os mesmos implicarem pontuação na  respectiva progressão funcional.

Art. 4º O treinamento, capacitação e qualificação deverão  ter no mínimo carga horária de 48  horas e contemplar os temas:  características e especificidades de cada área de deficiências múltiplas e  condutas típicas, como se comportar diante de uma pessoa com  deficiência; mitos e preconceitos; comunicação – instrumentos de  linguagem, legislação pertinente; políticas públicas, rede de atendimento  e serviços no município de Manaus; acessibilidade e mobilidade;  princípios de autonomia e vida independente da pessoa com deficiência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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