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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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DISPÕE sobre a exigência de inclusão de placas informativas que contenham aviso obrigatório das normas de segurança a serem fixadas no interior e exterior da cabina dos elevadores, no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 315 DE 27/11/2012

DISPÕE  sobre a exigência de inclusão de  placas informativas que contenham aviso  obrigatório das normas de segurança a  serem fixadas no interior e exterior da cabina  dos elevadores, no âmbito do município de  Manaus e dá outras providências.

Art. 1º Será obrigatória a inclusão de placas internas  informativas contendo normas de  segurança, com os números de  telefones de emergência, em todos os elevadores dos prédios  comerciais e residenciais, localizados no município de   Manaus.

§1º As placas deverão conter  os telefones do Corpo de  Bombeiros, da recepção dos edifícios e residências e da empresa  encarregada pela manutenção dos elevadores, em local visível e de fácil  leitura.
§ 2º As placas deverão ser confeccionadas em material  rígido e durável e com dimensões mínimas de 30x20 cm.

Art. 2º A obrigatoriedade se estende para as áreas do hall de cada andar dos edifícios, que deverão afixar placas informativas ao  lado das portas dos mesmos, alertando aos usuários para especial  atenção quando da abertura dos elevadores.

§1º As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes  informações:

“ATENÇÃO: Ao abrir a porta do elevador, verifique se a  cabina encontra-se no local. Falhas mecânicas podem permitir que a  porta se abra, sem a presença do elevador”.

Art. 3º Ao responsável pelo edifício, administrador ou  síndico, competem a divulgação e o cumprimento das normas definidas  por esta Lei.

Art. 4º A fiscalização da presente Lei fica a cargo do Poder  Executivo Municipal.

Art. 5º  A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os  infratores às seguintes penalidades:

I - Notificação para regularização, em prazo não superior a  30 (trinta) dias;

II – Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFM)  pelo não cumprimento do inciso acima;

III –  Multa de 100 (cem) UFM’s para o caso de  reincidência.

Art. 6º Os responsáveis pelos edifícios de que trata esta  Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao  disposto na mesma, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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