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quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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CRIA no âmbito do município de Manaus o Programa Táxi-Turismo.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu  PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei  Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 316 DE 27/11/2012

CRIA  no âmbito do município de Manaus o  Programa Táxi-Turismo.

Art. 1º Fica criado o Programa Táxi-Turismo, destinado a  capacitar taxistas cadastrados  no município de Manaus para o  atendimento de passageiros, que terá como objetivo a implementação do  turismo na cidade.

Art. 2º  O  Programa Táxi-Turismo  deverá capacitar os  taxistas para atendimento profissional aos turistas passageiros através  de cursos de a qualificação que contenham:

I – Técnicas de atendimento ao turista;

II – Noções básicas de inglês e espanhol;

III – Apresentação do roteiro turístico da cidade;

IV–Conhecimento dos eventos esportivos e de entretenimento;

V – Conhecimento dos roteiros gastronômicos e culturais;

VI –  Conhecimento dos eventos do calendário turístico  oficial da cidade.

§ 1º  Os cursos de capacitação serão oferecidos pela  Fundação Municipal Turismo – Manaustur, sendo permitida a celebração  de convênios, parcerias e similares obedecida a legislação pertinente.

§ 2º  Os profissionais contemplados com a qualificação  deverão passar por curso de reciclagem anualmente.

Art. 3º  Os motoristas habilitados pelo  Programa Táxi-Turismo  utilizarão adesivo no para-brisa dos táxis contendo a  certificação de que o taxista está apto a fornecer informações turísticas  da cidade de Manaus.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  As despesas decorrentes da implantação da  presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,  suplementadas se necessário.

Manaus, 27 de novembro de 2012.


Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 29 de novembro de 2012

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