Common

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Filled Under: , ,

OBRIGA os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências.


LEI Nº 1.696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

OBRIGA  os estabelecimentos que  comercializam bebidas energéticas a fixar,  em local de fácil visualização, a informação  dos efeitos de seu consumo, e dá outras  providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei  Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º  Ficam obrigados os estabelecimentos que  comercializem bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização,  a informação de que o consumo deste tipo de bebida pode causar  arritmias cardíacas (taquicardia) e respiratórias.

Parágrafo único.  As informações, de acordo com o que  dispõe o caput deste artigo deverão  constar em adesivo ou plaquetas  que conterão aviso gráfico em local de fácil visualização e de fácil  compreensão.

Art. 2º  Ao estabelecimento infrator aplicar-se-á as  seguintes penalidades em caso de descumprimento:

I – notificação oficial para a devida regularização em até 10  (dez) dias;

II –  em caso de reincidência, será aplicada multa de  01(uma) a 10 dez) (UFM) Unidade Fiscal do Município;

III – persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em  dobro, e assim sucessivamente.

Art. 3º VETADO

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 2 de outubro de 2012

Publicada no DOM de Manaus,  quarta-feira, 3 de outubro de 2012. Ano XIII, Edição 3024

0 comentários:

Postar um comentário