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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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INCENTIVAR e orientar a instalação de Câmaras de Arbitragem na iniciativa privada no Município de Manaus e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 096, DE 17 / 06 / 2003

INCENTIVAR e orientar a instalação de Câmaras de Arbitragem na iniciativa privada no Município de Manaus e dá outras providências.


Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Manaus, através da Casa Civil, responsável em incentivar e orientar a instalação de Câmara de Arbitragem no município de Manaus.


Art. 2° - As Câmaras de Arbitragem do Município de Manaus, funcionarão, como uma espécie de justiça alternativa, onde se julgarão casos como: disputas trabalhistas, direitos do consumidor, contratos imobiliários, renegociação de dívidas, indenização por danos morais ou materiais, conforme o que estabelece a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.


Art. 3° - As partes têm o direito de escolher o árbitro de comum acordo, que pode ser um especialista no conflito em questão.


Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Manaus, através da Casa Civil adotará todas as medidas necessárias para a apoio técnico, divulgação e esclarecimento das dúvidas sobre a instalação das Câmaras de Arbitragem e seu funcionamento.


Art. 5° - O Município terá 90 dias para regulamentar esta lei.


Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de junho de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 23 de junho de 2003.

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