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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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DISPÕE sobre a publicação dos Hinos Patrióticos.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 101, DE 30 / 07 / 2003

DISPÕE sobre a publicação dos Hinos Patrióticos.

Art. 1° - No material didático fornecido pelo Executivo à Rede Municipal de Ensino de Manaus, obrigatoriamente deverão ser impressos os hinos: Nacional Brasileiro, à Bandeira, do Amazonas e de Manaus.


Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.


Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.


Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 30 de julho de 2003


Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 30 de julho de 2003.

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