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quarta-feira, 3 de outubro de 2012

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DISPÕE sobre a proibição de conferências de produtos, após o pagamento nos caixas das empresas instaladas na cidade de Manaus e dá outras providências.


LEI Nº 1.695 DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE  sobre a proibição de conferências  de produtos, após o pagamento nos caixas das empresas instaladas na cidade de  Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei  Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica proibida a conferência de produtos, após o  cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas  instaladas na cidade de Manaus.

Art. 2º É obrigatório a todo estabelecimento a exposição  da referida Lei em local visível, de  forma ostensiva e de fácil acesso,  com o seguinte texto: “Conforme Lei Municipal, fica proibida a  conferência de produtos, após o pagamento nos caixas”.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os  fornecedores de produtos infratores às seguintes penalidades:

I – multa, graduada de acordo com a gravidade da  infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor de  serviço, nunca inferior a 100 (cem) e não superior a 1000 (mil) vezes o  valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que será revertido ao órgão  competente que o Poder Executivo determinar;

II – quando aplicada a penalidade, será assegurada a  ampla defesa e o contraditório, podendo ser aplicada a multa mediante a  comprovação da cobrança a ser apurada em processo administrativo  pelo órgão fiscalizador.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta  Lei, a partir da data de sua publicação.

Manaus, 2 de outubro de 2012

Publicada no DOM de Manaus,  terça-feira, 2 de outubro de 2012.

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