Common

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Filled Under: ,

DISPÕE sobre o Prêmio Ecologia e Ambientalismo.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 089, DE 31/ 03/ 2003

DISPÕE sobre o Prêmio Ecologia e Ambientalismo.


Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Manaus, a distinção honorífica denominada “ PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO “, que será outorgado
pela Câmara Municipal de Manaus anualmente, a uma pessoa física, jurídica ou entidade não governamental manauara que se destacou em ação a favor da natureza, do meio ambiente e dos interesses ecológicos.


Art. 2° - O Prêmio Ecologia e Ambientalismo, de que trata a presente lei, será em forma de diploma e medalha a ser entregue, preferencialmente, no dia cinco do mês de junho, Dia da Ecologia/Dia Mundial do Meio Ambiente, em Sessão Solene, no plenário da Câmara Municipal de Manaus, em horário previamente reservado para a entrega da honraria.


Art. 3° - Cada Vereador poderá efetuar 01 (uma) indicação por sessão legislativa, até 15 de dezembro do ano que antecede a premiação.


Art. 4° - A proposição de concessão deverá estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie suficientemente o mérito do homenageado e será submetida à apreciação das Comissões competentes.


Art. 5° - A Comissão competente anualmente escolherá, em regime de votação secreta, um nome entre as indicações apresentadas pelos Vereadores.


Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.



Manaus, 31 de março de 2003.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 01 de abril de 2003.

0 comentários:

Postar um comentário