Home » , » DISPÕE sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município.

DISPÕE sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município.

Written By Dartanha Silva on segunda-feira, 1 de outubro de 2012 | 12:53


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 103, DE 10 / 09 / 2003

DISPÕE sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município.

Art. 1° - As hortaliças, os legumes e as frutas destinadas à merenda de todas as unidades escolares deste Município serão, de preferência, de origem orgânica.
Parágrafo Único - Para os efeitos dessa Lei consideram-se hortaliças, legumes e frutas de origem orgânica aquelas cultivadas e comercializadas sem a adição de nenhum produto químico.

Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei até 90(noventa) dias da sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de setembro de 2003

Publicado no Diário Oficial nº 839 de 16 de setembro de 200
SHARE

About Dartanha Silva

0 comentários :

Postar um comentário