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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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DISPÕE sobre a criação de uma Casa de Passagem para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violência.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 097, DE 01 / 07 / 2003 

DISPÕE sobre a criação de uma Casa de Passagem para abrigar mulheres vítimas de ameaças e violência.

Art. 1° - Toda mulher vítima de ameaça e violência, será amparada pelo Poder Público Municipal, representado pela Secretaria de Assistência e Cidadania Social do Município de Manaus, com base no Art. 6°, da Constituição Federal.


Art. 2° - Será construída uma “Casa de Passagem” com toda infra-estrutura, objetivando, o abrigo de mulheres vítimas de violência e ameaças.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico – Semosb, com a responsabilidade de construir e viabilizar os serviços de infra-estrutura, para que proporcione conforto e bem estar às usuárias.


Art. 3° - Serão amparadas e abrigadas por um período de 10 (dez) dias com direito a sigilo total de sua permanência e resguardo de sua integridade física, toda mulher que comprovadamente for vítima de ameaças e violência.
Parágrafo Único - Durante sua permanência na Casa de Passagem, a vítima receberá assistência médica, social, psicológica e jurídica gratuita, até que possa sentir condições de retorno a sua vida normal.


Art. 4° - Fica a Semasc com a responsabilidade de resgatar, de acordo com o Art. 6° da Constituição Federal, todas as condições de vida digna para a mulher vitimada, enquanto parte integrante de nossa sociedade.


Art. 5° - É responsabilidade da Semasc viabilizar toda estrutura operacional desta Casa de Passagem, no sentido de oferecer segurança, amparo legal e social para a mulher vitimada.


Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 01 de julho de 2003

Ver. PAULO NASSER
Presidente em exercício

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 04 de julho de 2003.

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