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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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DETERMINA a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências.

LEI N° 693, DE 04 DE ABRIL DE 2003

DETERMINA a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1.° Ficam todos os órgãos públicos
municipais e estabelecimentos privados de acesso público obrigados a utilizar, símbolo internacional de acesso, nos exatos termos da Lei Federal n.° 7.405/85.


Art. 2.° Todos os estabelecimentos que sejam de acesso público, tais como supermercados, cinemas, teatros, museus, casas de diversão e espetáculos, hospitais e órgãos públicos, além de utilizar o símbolo referido no artigo 1o desta Lei, devem assegurar um local especial para estacionamento, embarque e desembarque das pessoas portadoras de deficiência, nas especificações legais já existentes.


Art. 3.° Os estacionamentos em geral deverão, obrigatoriamente, destinar espaços, à frente dos locais mencionados nesta Lei, seguindo as seguintes especificações:


I - preferencialmente localizados ao lado esquerdo da via pública, para facilitar o desembarque das pessoas portadoras de deficiência;


II - nos casos de estacionamento ao lado direito da via pública, deverá ser efetuado um recuo para estacionamento, de modo a tornar possível o desembarque, sem prejuízo ao trânsito e sem risco à pessoa portadora de deficiência.


Art. 4.° Estas especificações deverão ser consideradas para a concessão de alvará de funcionamento e sua inobservância poderá ocasionar indeferimento.


Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de abril de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 04 de abril de 2003.

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