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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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AUTORIZA o Poder Executivo a assegurar, em dias de eleições municipais, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus.


LEI Nº 1.692, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

AUTORIZA  o Poder Executivo a assegurar,  em dias de eleições municipais, gratuidade  das tarifas do serviço público de transporte  coletivo urbano de passageiros do Município  de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a  assegurar, em dias de eleições municipais, no horário de 04 a 24h,  gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de  passageiros do Município de Manaus.

Art. 2º  O ressarcimento dos valores devidos pelo  Município de Manaus às concessionárias que exploram o serviço de  que trata o art. 1º, em razão da gratuidade assegurada por esta Lei,  dar-se-á mediante compensação, nos termos do inciso IV do  artigo 15  da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei  nº 1.088, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei  correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Órgão  Municipal Gestor de Transporte.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de setembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus,  quinta-feira, 13 de setembro de 2012

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