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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso da área que especifica, de propriedade do município de Manaus, em favor da Sociedade Missionária Irmãs Nossa Senhora do Carmo.


LEI Nº 1.694, DE 28 DE SETEMBRO DE  2012

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a  conceder o Direito Real de Uso da área que  especifica, de propriedade do município de  Manaus, em favor da Sociedade Missionária  Irmãs Nossa Senhora do Carmo.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei  Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito  Real de Uso à Sociedade Missionária Irmãs Nossa Senhora do Carmo, da  área situada na Rua das Lajes n° 42 e 114 – bairro São José Operário,  com área de 444,07 m² e perímetro de 87,23 metros lineares, que faz parte  do patrimônio disponível do Município, cujos limites e confrontações restam  assim definidos: Ao Norte – com Maria Vitória Medeiros Gama, por linha  reta de vinte e quatro metros (24,00); Ao Sul – com Luís Evaristo  Fernandes de Souza, por linha reta de  vinte e quatro metros (24,00); A  Leste – com os lotes 15 e 17, por linha reta de dezesseis metros e dez  centímetros (16,10); e a Oeste – com a rua das Lajes, por uma linha reta  de dezesseis metros e trinta centímetros (16,30).

Art. 2º A faixa de terra concedida por esta Lei destina-se  ao funcionamento da sede da Sociedade Missionária Irmãs Nossa  Senhora do Carmo.

Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada  se for dada ao imóvel destinação diversa daquela prevista nesta Lei, não  cabendo ao concessionário qualquer tipo de indenização.

Art. 4º  A área concedida poderá ser transferida por ato  inter vivos, ou por sucessão legítima ou testementária, não podendo ser  desmembrada, onerada, transacionada, penhorada, hipotecada ou
constituída em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se  nula a presente Concessão.

Art. 5°  A concessão de que trata esta Lei será a título  gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 6°  Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação.

Manaus, 28 de setembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus,  sexta-feira, 28 de setembro de 2012

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