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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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AUTORIZA o Chefe do Executivo a doar terras do Município com uma área de 1.326,53m², situada na rua Igarapé de Mauá nº 01, Mauazinho, ao Lar Batista Janell Doyle.


LEI Nº 1.693, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012

AUTORIZA o Chefe do Executivo a doar terras  do Município com uma área de 1.326,53m²,  situada na rua Igarapé de Mauá nº 01,  Mauazinho, ao Lar Batista Janell Doyle.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a título  gratuito, ao Lar Batista Janell Doyle, uma área situada na rua Igarapé de  Mauá nº 01, no Mauazinho, com área de 1.326,53m² e perímetro de 175,73  metros lineares, que faz parte do patrimônio disponível do Município, cujos  limites e confrontações restam assim definidos: Ao Norte – com rua Igarapé  de Mauá, por uma linha reta de 20,37 metros; Ao Sul – com rua Igarapé de  Mauá, por  uma linha quebrada composta de dois elementos: o primeiro de  19,90 metros e o segundo de 12,00 metros; A Leste – com Davi Cunha e  diversos moradores, por uma linha quebrada composta de três elementos: o  primeiro de 16,21 metros, o segundo de 5,20 metros e o terceiro de 29,66  metros; e a Oeste – com Wilson Maciel e diversos moradores, por uma linha  quebrada composta de três elementos: o primeiro de 26,04 metros, o  segundo de 0,80 metros e o terceiro de 44,73 metros.

Art. 2º A área de terras identificada no artigo 1º é  destinada ao uso do Lar Batista Janell Doyle.

Art. 3º A doação de que se trata será revogada se for dada  ao imóvel qualquer outra destinação  senão a prevista nesta Lei, sem  qualquer tipo de indenização ao donatário.

Art. 4º O terreno a que se refere o artigo 1º não pode ser  transferido, desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado,  constituído em servidão, sob pena de retomada do imóvel, tornando-se nula a  presente doação.

Art. 5º A doação de que trata o artigo 1º será a título gratuito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de setembro de 2012.
Publicada no DOM de Manaus,  segunda-feira, 24 de setembro de 2012

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