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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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ALTERA a Lei n° 506, de 02 de dezembro de 1999.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 090, DE 28/04/ 2003

ALTERA a Lei n° 506, de 02 de dezembro de 1999.

Art. 1.°- Modifica o art. 17, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 17 - Os veículos que prestam serviços de táxi devem ser dotados de documentos, equipamentos e características abaixo”:

“II - O veículo deverá ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação, quando do 1° cadastramento na EMTU e também no máximo 10 (dez) anos de serviços de táxi, quando da vistoria anual”.

Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 28 de abril de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 30 de abril de 2003.

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