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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

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ALTERA a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de 2011, que torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.


LEI Nº 1.691, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

ALTERA a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de  2011, que torna obrigatória a afixação, nas  academias de ginástica, centros esportivos e  nos estabelecimentos similares, de cartaz  com advertência sobre as consequências do  uso de anabolizantes e dá outras  providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que  lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município  de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu  sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.º Transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta  os parágrafos 2º, 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de  2011, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 1.º (...)

§ 2º Os cartazes deverão ser fixados nas  dependências dos estabelecimentos, em local visível e de fácil  acesso aos alunos e aos frequentadores.

§ 3º O aluno, quando entrevistado para matrícula nas  academias de musculação, nas de ginástica, nos centros  esportivos e estabelecimentos similares, deverá receber um folheto  com as informações especificadas neste artigo.

§ 4º Os professores de educação física das escolas  municipais deverão, no início do ano letivo, promover palestra  sobre o assunto.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de setembro de 2012.

Publicada no DOM de Manaus,  quinta-feira, 13 de setembro de 2012

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